ValidaAuditoria
Nota 03 · 24/09/2026
Veja o que se prova e o que se assumeAté 8 de agosto de 2022, os relatórios de pesquisa mineral entregues à Agência Nacional de Mineração (ANM) falavam em “reserva medida”, “reserva indicada” e “reserva inferida”. Naquele dia entrou em vigor a Resolução nº 94/2022, e as três passaram a ser lidas como recursos. Um laudo que anuncia “reserva medida de 12 milhões de toneladas” pode, portanto, estar escrito no vocabulário de antes, ou misturar duas coisas que a regra de hoje separa. “Medido” ficou com o recurso, o minério que a pesquisa localizou e que tem perspectiva razoável de render. “Reserva” ficou reservada, com o perdão do trocadilho, para a parte que um estudo mostrou que se paga. Quem lê um laudo antigo, ou um laudo novo escrito com o vocabulário antigo, precisa saber qual das duas coisas está comprando.
Na leitura da Valida, “medida, indicada, inferida” não diz quanto minério existe. Diz com que confiança alguém afirma a quantidade. A auditoria confere se o método e a assinatura por trás da palavra sustentam o rótulo, porque entre “inferido” e “medido” mudam o valor, o risco e o prazo de qualquer decisão sobre o ativo.
O ponto de partida é constitucional. A Constituição, no art. 176, separa o minério do terreno: as jazidas “constituem propriedade distinta da do solo” e pertencem à União. O Decreto 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração, chama de jazida “toda massa individualizada de substância mineral” que “tenha valor econômico”. A jazida é o tesouro. A escritura do terreno não o inclui.
O tesouro chega ao papel em camadas. A primeira é o recurso mineral. A Resolução ANM 94 o define como a concentração de substância mineral que, mensurada, apresenta forma, teor e quantidade “com perspectivas razoáveis de aproveitamento econômico”. Teor é a proporção de minério útil na rocha, como quanto ferro há em cada tonelada. Recurso é o mapa do tesouro bem desenhado: diz onde está, quanto há e quão rico é. Ainda não diz se compensa cavar.
Nem tudo o que foi encontrado chega a ser recurso. O guia da CBRR, a Comissão Brasileira de Recursos e Reservas, que a própria resolução manda seguir, traduz “perspectivas razoáveis” como extração econômica “tendendo a ser mais provável do que improvável”, em qualquer categoria. Rocha com minério e sem essa perspectiva fica fora do mapa.
A segunda camada é a reserva mineral: a “parte economicamente lavrável” de um recurso medido ou indicado, “cuja viabilidade técnico-econômica da lavra tenha sido demonstrada” por estudos. Lavra é a extração propriamente dita. Os estudos aplicam os fatores modificadores, que a resolução lista: método de lavra, processamento, metalurgia, infraestrutura, economicidade, mercado e aspectos legais, ambientais, sociais e governamentais. É tudo o que separa ter a safra no campo de ter o dinheiro no caixa: custo, frete, comprador, licença. Reserva é a conta do que dá para tirar com lucro.
Antes das duas camadas existe um degrau, o potencial exploratório: o corpo mineralizado que ainda não teve pesquisa bastante para estimar recurso. A norma só admite expressá-lo “como intervalo de toneladas e de teores”. Número cravado nessa fase é relógio adiantado.
A mudança tem data e endereço. A Resolução ANM 94 é de 7 de fevereiro de 2022, foi publicada em 8 de fevereiro e entrou em vigor 180 dias depois. O guia da ANM para o Relatório Anual de Lavra (RAL) de 2023 fixa a vigência em 8 de agosto de 2022. O Decreto 9.406, no art. 9º, § 4º, mandou classificar “recursos inferido, indicado e medido” e “reservas provável e provada” com base “em padrões internacionalmente aceitos”.
Até ali, os documentos brasileiros falavam em reserva medida, reserva indicada e reserva inferida. Era como chamar de “dinheiro no banco” tanto o salário depositado quanto a promessa de aumento. A ANM trocou a tela “Reservas Minerais” do relatório anual por “Recursos e Reservas Minerais”, e a notícia oficial da troca avisa que as mudanças “não alteram apenas nomenclaturas”. O art. 9º da resolução fez a ponte para os papéis antigos, com um regime para os relatórios de pesquisa e outro para o plano de aproveitamento econômico, que acompanha o pedido de lavra.
| No documento anterior a 08/08/2022 | Hoje se lê como | O que muda para quem decide |
|---|---|---|
| Reserva medida (relatório de pesquisa) | Recurso medido | Confiança alta na quantidade; viabilidade ainda não demonstrada |
| Reserva indicada (relatório de pesquisa) | Recurso indicado | Base para planejar; no máximo, reserva provável |
| Reserva inferida | Recurso inferido | Palpite informado; não vira reserva |
| Porção economicamente lavrável da reserva medida (plano de aproveitamento) | Reserva provada | Aqui a palavra reserva continua de pé |
| Porção economicamente lavrável da reserva indicada (plano de aproveitamento) | Reserva provável | Reserva, com confiança menor |
| Porção não lavrável da reserva medida (plano de aproveitamento) | Recurso medido | Volta a ser recurso |
| Reserva indicada sem economicidade demonstrada (plano de aproveitamento) | Recurso indicado | Também volta a ser recurso |
Duas consequências práticas. Laudo antigo com “reserva medida” não está errado: está escrito em outra língua e precisa da tabela para ser lido. Já o art. 10 manda aplicar os conceitos novos, obrigatoriamente, aos documentos técnicos dos processos minerários e às declarações públicas posteriores à vigência. A norma não alcança laudo privado, mas, na leitura da Valida, laudo novo com o vocabulário velho é sinal a investigar, não detalhe de estilo. O título desta nota usa as três palavras como os laudos anteriores a 2022 as escreviam. O resto dela usa as de hoje.
Para estimar o que há debaixo da terra, a pesquisa fura o terreno e tira cilindros de rocha para análise. O Decreto 9.406 lista esses trabalhos: “sondagens no corpo mineral”, “amostragens sistemáticas”, análises físicas e químicas dos “testemunhos de sondagens”, que são os cilindros. Funciona como espetar um palito no bolo em vários pontos para saber se o recheio é igual por dentro. Poucos palitos, um palpite. Muitos, bem distribuídos, uma certeza razoável. Ninguém come o bolo inteiro para descobrir.
A Resolução ANM 94 ordena as três categorias de recurso “conforme o grau de confiabilidade da pesquisa geológica”:
Os verbos fazem o trabalho: sugerir, assumir, confirmar. O modelo internacional do CRIRSCO, o comitê internacional de padrões de declaração de reservas minerais cujo padrão a resolução manda seguir, usa a mesma escada: “imply but not verify”, “assume”, “confirm”. O código australiano, o JORC, e a regra da comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos, a S-K 1300, falam a mesma língua, cada um com o seu sotaque.
| Categoria | Verbo da norma | Pode virar reserva? |
|---|---|---|
| Inferido | Sugere | Não. “Não deve ser convertido para reserva mineral” |
| Indicado | Assume | Só em reserva provável |
| Medido | Confirma | Em reserva provada ou, “sob determinadas circunstâncias”, provável |
Uma ressalva vale ouro. Nenhuma das normas examinadas fixa a distância entre furos que transforma um recurso em “medido”. O guia da CBRR diz que a categoria depende “da quantidade, distribuição e qualidade dos dados” e que classificar recursos “é uma questão de julgamento especializado”. O JORC, na cláusula 24, diz o mesmo: “a matter for skilled judgement”. A régua não é uma trena. É uma pessoa, e por isso a assinatura pesa tanto quanto o número.
A regra mais simples do sistema tem efeito direto no preço: recurso inferido não vira reserva. A Resolução ANM 94 diz que ele “não deve ser convertido para reserva mineral”. O CRIRSCO, na cláusula 7.7, acrescenta que ele não pode nem ser apresentado como parte da reserva. O JORC repete a proibição na cláusula 21. A regra americana explica o motivo: a incerteza geológica do inferido é alta demais para aplicar os fatores econômicos de modo útil à avaliação de viabilidade.
O decreto brasileiro chega ao mesmo ponto por outro caminho. O art. 9º, § 6º, diz que a viabilidade econômica decorre de um estudo preliminar baseado nos custos, nos fretes, no mercado e “nos recursos medidos e indicados”. O inferido não está na lista. Não por desprezo; por prudência.
Há uma esperança legítima no inferido, e o CRIRSCO a registra: é “razoavelmente esperado” que a maior parte dele possa subir para indicado com mais pesquisa. Logo em seguida, avisa que não se deve presumir que isso sempre aconteça. Por isso, quando o recurso é predominantemente inferido, o relatório precisa dar ao leitor elementos para avaliar o risco (cláusula 7.5). E, quando a estimativa se estica além do espaçamento da amostragem, precisa dizer até onde esticou, que parte do recurso vem dessa extrapolação e com que base (cláusula 7.6). Extrapolar é prolongar a linha além do último ponto medido. Útil, desde que se diga onde termina a régua e começa a fé.
Aqui mora a confusão mais cara. A Lei 13.575/2017, que criou a ANM, no art. 2º, XXXV, fala em “sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais”. A palavra convida a imaginar um carimbo oficial sobre cada número. A Resolução ANM 94 desfaz a impressão no parágrafo único do art. 2º: “A ANM não possui atribuição como instituição certificadora dos resultados de exploração, recursos e reservas minerais apresentados nas declarações públicas pelos titulares de direitos minerários.”
Declaração pública é o resumo oficial que o titular divulga: a ficha técnica do ativo. Entregá-la à ANM é opcional (art. 5º, § 3º). Quando existe, deve seguir os modelos do CRIRSCO e da CBRR (§ 2º) e “guardar coerência” com os documentos técnicos entregues à agência (§ 5º).
A agência não fica de braços cruzados. Pelo Código de Mineração, art. 30, ela examina o relatório final de pesquisa e o aprova “quando ficar demonstrada a existência de jazida”, ou o rejeita por insuficiência dos trabalhos ou deficiência técnica. Aprovar, porém, não faz do Estado fiador do número. O Decreto 9.406, art. 73, põe a veracidade dos dados nas costas do responsável técnico e do titular, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. O parágrafo único arremata: a aprovação de planos e relatórios não gera “qualquer responsabilidade do Poder Público” se os dados forem imprecisos ou falsos. A resolução repete a divisão no art. 12, § 3º, também na esfera civil.
O selo de que o comprador precisa, portanto, não vem de Brasília. Vem do método e de quem o assina.
A Resolução ANM 94 exige, no art. 8º, que as declarações sejam “elaboradas e assinadas por profissional habilitado”. No art. 7º, fixa três critérios. Transparência: informações “suficientes, claras e sem ambiguidades”. Materialidade: tudo o que for relevante e, para cada informação relevante omitida, “uma justificativa de sua ausência”. Competência: trabalho de profissionais habilitados, qualificados e experientes, “sujeitos a um código de ética”.
Os códigos internacionais chamam essa pessoa de Competent Person; o guia brasileiro, de Profissional Qualificado. É o equivalente ao engenheiro que assina o laudo de estrutura: a assinatura responde.
| Referência | Experiência exigida de quem assina | O que mais se exige |
|---|---|---|
| Guia CBRR (Brasil) | 10 anos de profissão, 5 de experiência relevante e 3 em posição de responsabilidade, para o registro na CBRR | Trabalho não “indevidamente influenciado” por quem encomendou; visita à propriedade, se acessível. Alternativa ao registro: ser membro de organização profissional reconhecida |
| CRIRSCO (modelo internacional) | 5 anos relevantes no tipo de depósito e na atividade exercida | Nome público, vínculo de emprego, conflito de interesses divulgado, consentimento por escrito |
| JORC (Austrália) | 5 anos de experiência relevante | Nome divulgado e potencial conflito de interesses |
| S-K 1300 (Estados Unidos) | 5 anos relevantes no tipo de mineralização e de depósito | Filiação a organização profissional reconhecida |
O denominador comum é uma organização profissional com poder de punir. O CRIRSCO exige que ela possa suspender ou expulsar o membro. Na leitura da Valida, é aí que a palavra ganha peso: um rótulo de “medido” vale o que vale o registro de quem está disposto a responder por ele. A nota sobre quem assina e por quê trata da mesma ideia no parecer de auditoria.
Situação ilustrativa, montada só para mostrar a conta; não é caso real, cliente nem dado oficial. Um laudo diz na capa “reserva medida de 12 milhões de toneladas” (Mt). Nos anexos, a tabela por categoria conta outra história: 4 Mt medidas, 5 Mt indicadas, 3 Mt inferidas.
| Passo | Resultado | Como se chega |
|---|---|---|
| Total anunciado na capa | 12 Mt | 4 + 5 + 3 |
| Parte de fato medida | 4 Mt, 33% do total | 4 ÷ 12 |
| Teto do que pode virar reserva, se houver estudo de viabilidade | 9 Mt, 75% do total | Medido + indicado: 4 + 5 |
| Teto de reserva provada | 4 Mt | Só o que vem do medido |
| Parcela que chega no máximo a reserva provável | 5 Mt | O indicado (Resolução ANM 94, art. 4º) |
| Inferido, fora de qualquer reserva | 3 Mt, 25% do total | 3 ÷ 12 |
| Distância entre a capa e o teto normativo | 3 Mt, um quarto do volume | 12 menos 9 |
O laudo não precisa ter um único número errado para a capa estar mais forte que o método. Somou categorias diferentes sob o nome da mais forte delas e chamou de reserva algo que ainda é recurso. O guia da CBRR veda declarar as categorias de forma combinada, a menos que o detalhe de cada uma também seja fornecido (item 6.15). Aqui o detalhe existe, só que no anexo, enquanto a capa diz outra coisa. Se o investidor precificou 12, a norma sustenta no máximo 9 como base de reserva.
Não há teor, preço nem custo; tonelada não é valor. E 9 Mt são teto, não previsão: reserva só existe depois do estudo com fatores modificadores. A conta mede a distância entre a palavra e o método. Quanto essa distância custa depende do resto.
Na leitura da Valida, a verificação faz quatro perguntas ao laudo. A categoria anunciada bate com a tabela por categoria? A distribuição dos furos e a justificativa da continuidade sustentam essa categoria? Os ensaios de laboratório são rastreáveis? Quem assina, sob qual código, com que vínculo e com que conflito de interesses declarado? O guia da CBRR, na sua Tabela 1, pede essa discussão “para estabelecer o grau de continuidade geológica e de teor apropriado”.
Quando o método sustenta uma categoria abaixo da anunciada, o achado é crítico, porque sozinho altera a decisão. Não se trata de acusar ninguém. Como a nota sobre o assumido lembra, a palavra descreve a afirmação, não quem a fez. A pergunta é quanto do número foi medido e quanto foi presumido. Se o terreno também está na mesa, a nota sobre o que a matrícula não conta completa o quadro: a matrícula registra o solo, não o minério.
Quando o ativo ainda está em potencial exploratório. Sem pesquisa bastante para estimar recurso, a norma só aceita intervalo de toneladas e de teores. A pergunta útil é outra: o que falta de pesquisa para que alguém possa estimar.
Quando a decisão depende de preço, custo e licença, não da geologia. A categoria fala da confiança na quantidade. Se o projeto morre no frete, no mercado ou na licença ambiental, saber se o recurso é medido ou indicado responde à pergunta errada. Ali pesam os fatores modificadores.
Quando se espera que alguém certifique a jazida. A ANM não certifica as declarações, e a verificação da Valida não reestima o recurso: confronta a palavra com o método. Quem precisa de uma nova estimativa precisa de um profissional qualificado que a faça e a assine. Pedir isso à auditoria é pedir ao revisor que escreva o livro.
Nos relatórios de pesquisa entregues à ANM antes de 8 de agosto de 2022, sim: o art. 9º da Resolução ANM 94 manda ler a antiga reserva medida como recurso medido. Em documento posterior a essa data, não. “Medido” qualifica recurso, a confiança na quantidade; “reserva” é só a parte cuja viabilidade econômica um estudo demonstrou.
Não. A Resolução ANM 94 diz que o recurso inferido “não deve ser convertido para reserva mineral”, e o CRIRSCO e o JORC dizem o mesmo. Com mais pesquisa, ele pode subir para indicado, mas as próprias normas avisam que isso não se presume. Na conta do negócio, entra como possibilidade, não como estoque.
Não. A resolução afirma que a ANM “não possui atribuição como instituição certificadora” das declarações públicas. A agência aprova o relatório final de pesquisa quando a jazida fica demonstrada, mas o Decreto 9.406, art. 73, exclui a responsabilidade do Poder Público por dados imprecisos ou falsos. Respondem o titular e o responsável técnico.
Profissional habilitado, qualificado e experiente, sujeito a código de ética (Resolução ANM 94, art. 7º). No guia da CBRR, o Profissional Qualificado registrado na comissão precisa de 10 anos de profissão, 5 de experiência relevante e 3 em posição de responsabilidade. Nome, vínculo e conflito de interesses vão no documento.
Nenhuma das normas examinadas fixa número ou distância. O guia da CBRR diz que a categoria depende da quantidade, da distribuição e da qualidade dos dados, e chama a classificação de “julgamento especializado”. Por isso a auditoria confere a justificativa do profissional e se os dados a sustentam.
Antes de pôr preço no subsolo, a pergunta útil não é quantas toneladas o laudo anuncia. É quantas foram medidas, e quem assina por elas. Comece pedindo a declaração dividida por categoria e o nome de quem a assina.
