ValidaAuditoria
Nota 06 · 24/09/2026
Veja o que se prova e o que se assumeTodo parecer técnico chega com uma conclusão. Nem todo chega com alguém atrás dela: às vezes a capa diz “Equipe Técnica”, ou traz apenas o logotipo de uma empresa. Para trabalho de engenharia, a Lei 5.194/1966 resolveu o assunto no art. 14: em pareceres e laudos é obrigatória, “além da assinatura”, a menção explícita do título do profissional que os subscreve e do número da sua carteira. Sobra a pergunta mais simples, e a mais reveladora, sobre qualquer documento técnico. Quem responde por isto?
Na leitura da Valida, um parecer vale o que vale a pessoa que responde por ele. Isso pede, por escrito, o nome com o registro profissional, o vínculo declarado, a conferência de um segundo examinador e um honorário que não dependa da conclusão. A razão é prática, não cerimonial: a lei brasileira só consegue cobrar de quem tem nome na capa.
Parecer é o documento em que um profissional diz o que concluiu e por quê. Funciona como o resultado de exame que se leva ao médico: sem nome e registro de quem o emitiu, dificilmente um consultório o aceita. A lei da engenharia pensa igual desde 1966.
A Lei 5.194 inclui entre as atribuições da profissão “análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres” (art. 7º, alínea c) e as reserva a pessoas físicas “legalmente habilitadas” (art. 8º). O art. 13 tira a consequência, na grafia da época: esses trabalhos “só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei”. O art. 14 descreve a capa, e o art. 73 prevê multa a quem descumpre os dois. A capa não é etiqueta. É exigência com sanção.
A mesma lei fecha a porta do nome emprestado. O art. 6º, alínea c, trata como exercício ilegal da profissão o caso de quem empresta “seu nome a pessoas, firmas, organizações ou emprêsas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas”. E o art. 15 declara “nulos de pleno direito” os contratos firmados com quem não é habilitado. O autor coletivo fica entre duas coisas que a lei rejeita: o nome que ninguém assina e o nome que alguém assina sem ter feito.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um formulário registrado no CREA, o conselho regional da engenharia e da agronomia. É a placa do responsável técnico que se vê na frente da obra, só que arquivada num registro público. A Lei 6.496/1977 sujeita à ART “todo contrato, escrito ou verbal”, de obras ou serviços de engenharia, arquitetura e agronomia (art. 1º). O combinado de boca também conta.
O art. 2º diz para que ela serve: “A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento”. A ART não promete acerto nem funciona como seguro; a falta dela é que gera multa ao profissional ou à empresa (art. 3º).
As regras atuais estão na Resolução 1.137/2023 do Confea, o conselho federal da engenharia e da agronomia. O profissional assina a ART eletronicamente, “por meio de senha pessoal e intransferível” (art. 5º). O detalhe mais útil está no art. 13, parágrafo único: “A baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.” Dar baixa é devolver as chaves da obra. O responsável sai; a responsabilidade fica.
Para arquitetos e urbanistas, o equivalente é o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), feito no CAU, o conselho da arquitetura e urbanismo. A Lei 12.378/2010 diz que o RRT “define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo” (art. 46) e inclui entre as atividades do arquiteto “laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem” (art. 2º, VI).
A verificação que antecede uma compra, a due diligence, nem sempre cabe numa profissão só. Medir uma obra é engenharia. Ler a cadeia dominial, a sequência de donos de um imóvel com o documento de cada passagem, é opinião jurídica. A Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, reserva aos advogados “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (art. 1º, II). Pelo art. 32, o advogado responde pelos atos que praticar “com dolo ou culpa”, isto é, de propósito ou por negligência. Quem assina a parte jurídica presta contas à OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, não ao CREA, e não registra ART por ela.
| Parte do parecer | Quem pode assinar | Registro que identifica | Base |
|---|---|---|---|
| Medição de obra, vistoria, avaliação de engenharia | Engenheiro ou engenheiro-agrônomo habilitado | ART no CREA | Lei 5.194, arts. 7º, 13 e 14; Lei 6.496, arts. 1º a 3º |
| Laudo ou parecer de arquitetura e urbanismo | Arquiteto e urbanista | RRT no CAU | Lei 12.378, arts. 2º, VI, 45 e 46 |
| Matrícula e cadeia dominial (opinião jurídica) | Advogado inscrito | Inscrição na OAB | Lei 8.906, arts. 1º, II, e 32 |
| Declaração pública de recursos e reservas minerais | Profissional habilitado, qualificado e credenciado em padrão internacional | Assinatura nominal na declaração | Res. ANM 94/2022, arts. 7º, III, e 8º; Decreto 9.406/2018, art. 73 |
| Parecer consolidado de due diligence | Nenhuma norma examinada diz quem | O de cada profissional, parte por parte | As bases acima, cada uma na sua parte |
A última linha é a que importa. Nenhuma das normas examinadas pela Valida reserva a due diligence, como um todo, a uma profissão. Na leitura da Valida, cada parte leva a assinatura de quem pode responder por ela, e o documento consolidado diz qual parte é de quem.
Pelo Código Civil, comete ato ilícito quem, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”, viola direito e causa dano (art. 186), e quem causa o dano “fica obrigado a repará-lo” (art. 927). Um parecer negligente que leva alguém a pagar caro por um ativo pode caber nessa moldura.
O Código de Defesa do Consumidor acrescenta que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, §4º). Com uma ressalva: o incorporador ou o fundo que contrata o parecer pode não ser consumidor, e as fontes examinadas não resolvem esse enquadramento.
O Código Penal entra só como moldura. O art. 299 pune quem omite declaração devida num documento, ou insere declaração falsa, “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”; no documento particular, de um a três anos de reclusão, e multa. A exigência desse fim separa o erro honesto da mentira deliberada. O primeiro vira conta a pagar; a segunda, outra coisa.
O Código de Ética do Confea (Resolução 1.002/2002) veda ainda aceitar tarefa sem “efetiva qualificação” e “omitir ou ocultar fato” que transgrida a ética profissional (art. 10, II, a e c).
O Código de Processo Civil (CPC) cerca de controles o perito nomeado pelo juiz. Ele pode ser recusado por impedimento ou suspeição (arts. 148, II, e 467), como um juiz com interesse na causa. Se prestar informação falsa por dolo ou culpa, responde pelos prejuízos e fica inabilitado para outras perícias “no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos” (art. 158).
O assistente técnico, especialista que cada parte contrata para acompanhar a perícia, recebe outro tratamento: “Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição” (art. 466, §1º). A lei não finge que quem é pago por um lado é neutro.
Na leitura da Valida, o parecer contratado numa compra se parece mais com o assistente do que com o perito. É de confiança de quem paga, e nenhuma lei examinada o submete aos filtros do art. 148. A independência que a lei não impõe precisa, então, ser desenhada no contrato e declarada na capa: que vínculo o signatário tem, ou não tem, com o vendedor, com a obra e com quem contratou.
O art. 473 serve de régua, ainda que não obrigue o parecer privado. Pede o método utilizado e uma “fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões”. Um parecer que mostra o caminho pode ser refeito por outra pessoa. O que só mostra a chegada, não.
Na leitura da Valida, o parecer leva uma segunda assinatura: a do examinador que não participou da coleta. O papel dele não é concordar. É refazer, por amostra, o caminho do primeiro e responder se chegaria ao mesmo lugar. Quando não chega, o parecer não sai. Quando chega, a assinatura diz ao leitor que o teste do terceiro foi feito antes de ele precisar fazê-lo. É a lógica do segundo médico que lê o exame sem ter atendido o paciente: quem coletou conhece o caminho de cor, e por isso mesmo é o pior juiz de um atalho.
A lei conhece formas vizinhas, mas não esta. A Resolução Confea 1.137/2023 prevê a ART individual, a de coautoria, a de corresponsabilidade e a de equipe, esta última quando “diversas atividades (...) são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas” (art. 11), e manda vincular ARTs relacionadas para “identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço” (art. 12). Essas figuras registram quem fez o quê. Nenhuma norma examinada exige um revisor de fora da coleta. A segunda assinatura é prática.
Honorário contingente, ou de êxito, é o que se calcula sobre o resultado do serviço. Num parecer, equivale ao árbitro que ganha bônus se o mandante vencer: pode até apitar certo, mas a arquibancada não acredita.
A definição oficial que as fontes examinadas trazem vem da contabilidade. A NBC PA 400 (Norma Brasileira de Contabilidade), de 21 de novembro de 2019, norma do CFC, o conselho federal da contabilidade, exige que os contadores externos “sejam independentes ao realizarem trabalhos de auditoria e revisão” (item 400.1). Na seção 410, define: “Honorários contingentes são os honorários calculados sobre uma base predeterminada relacionada com o resultado de transação ou com o resultado dos serviços prestados.” E proíbe: “A firma não deve cobrar, direta ou indiretamente, honorários contingentes por trabalho de auditoria.”
A versão anterior, a NBC PA 290, foi revogada pela PA 400 a partir de 1º de janeiro de 2020, como registra o próprio CFC. O texto antigo explicava o porquê com franqueza: honorários contingentes em auditoria “criam ameaça de interesse próprio tão significativa que nenhuma salvaguarda poderia reduzir a ameaça a um nível aceitável”.
Há um limite. As duas normas tratam de auditoria e revisão de demonstrações contábeis. Um parecer de due diligence imobiliária ou mineral não é auditoria nesse sentido, e a vedação não obriga quem o emite. Na leitura da Valida, o raciocínio atravessa a fronteira intacto. Por isso o honorário fecha antes e não depende do que se conclui. É a terceira assinatura, a invisível: a que garante que quem assina não ganha nada com a resposta.
É tentador supor que alguém do Estado conferiu os números de uma jazida. A Agência Nacional de Mineração (ANM) desmente por escrito. A Resolução ANM 94, de 7 de fevereiro de 2022, diz no art. 2º, parágrafo único: “A ANM não possui atribuição como instituição certificadora dos resultados de exploração, recursos e reservas minerais apresentados nas declarações públicas pelos titulares de direitos minerários.”
A declaração pública de recursos e reservas é o documento que resume o que se sabe de uma jazida. Pelo art. 8º, as declarações “serão elaboradas e assinadas por profissional habilitado”, e o art. 7º, III, pede profissionais “legalmente habilitados, qualificados e experientes, sujeitos a um código de ética”, credenciados segundo o padrão internacionalmente aceito. Pelo teor respondem o titular do direito minerário e o responsável técnico, “nos termos da legislação civil, penal e administrativa” (art. 12, §3º).
O Decreto 9.406/2018 diz o mesmo dos relatórios entregues ao governo: cabe ao responsável técnico e ao titular “assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa” (art. 73).
A assinatura também amarra as palavras. Pela Resolução 94, “recurso” é o que se estima haver na jazida, em graus crescentes de confiança (inferido, indicado, medido); “reserva” é a parte economicamente lavrável, com viabilidade demonstrada em estudos (provável ou provada). O recurso inferido, o de menor confiança, “não deve ser convertido para reserva mineral” (art. 4º). Quem troca uma palavra pela outra assina a troca.
A Lei 14.063/2020 separa três níveis (art. 4º), que “caracterizam o nível de confiança” sobre a identidade de quem assina; a qualificada “possui nível mais elevado de confiabilidade” (§1º). Ela usa certificado da ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de certificação digital criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, uma espécie de cartório digital. Com ela, as declarações do documento “presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”, (art. 10, §1º, da Medida Provisória).
| Nível | O que exige | Quando basta, segundo os textos examinados | Analogia |
|---|---|---|---|
| Simples | Identificar quem assina e associar os dados | Interação de menor impacto com ente público (Lei 14.063, art. 5º, §1º, I); entre particulares, o que as partes aceitarem | Rubrica a caneta |
| Avançada | Vínculo único a quem assina, controle exclusivo dele, alteração detectável, aceitação pela outra parte | Atos de menor impacto e registro em juntas comerciais (art. 5º, §1º, II) | Rubrica com testemunha |
| Qualificada | Certificado digital ICP-Brasil | Qualquer interação eletrônica com ente público (art. 5º, §1º, III); presunção de veracidade (MP 2.200-2, art. 10, §1º) | Firma reconhecida em cartório |
Situação ilustrativa, criada para este texto, sem relação com obra, cliente ou parecer real. Um fundo avalia comprar uma fazenda com uma área de mineração desativada e recebe três documentos. O primeiro é uma vistoria das estruturas, entregue pelo vendedor e assinada “Equipe Técnica”. O segundo, um parecer sobre a cadeia dominial, assinado por uma advogada com o número da OAB e a declaração de que não tem vínculo com o vendedor. O terceiro, uma declaração de recursos minerais assinada por um geólogo, com nome, número de registro e o código de referência anexado. Todas as respostas abaixo são premissas do exemplo.
| Pergunta | 1. Vistoria do vendedor | 2. Parecer jurídico | 3. Declaração mineral |
|---|---|---|---|
| Quem assina? | Não diz | Sim | Sim |
| Qual registro? | Não diz | Sim (OAB) | Sim |
| Qual vínculo com as partes? | Não diz | Sim (declara não ter) | Não diz |
| Quem revisou? | Não diz | Não diz | Não diz |
| Como foi pago? | Não diz | Não diz | Não diz |
| Respostas escritas | 0 de 5 | 3 de 5 | 2 de 5 |
A conta: 0 + 3 + 2 = 5 respostas escritas em 15 possíveis, um terço. O número não mede a qualidade técnica de nenhum dos três. Mede quanto de cada documento tem dono conhecido.
A vistoria, sem título nem carteira, não atende ao art. 14 da Lei 5.194; antes de qualquer conclusão, a pergunta é quem a fez. O parecer jurídico tem pessoa, registro e responsabilidade por dolo ou culpa. A declaração mineral tem autor, mas não o carimbo que o leitor talvez imagine: a ANM não a certifica, e respondem por ela o titular e o responsável técnico. Em nenhum dos três se sabe quem revisou nem como o honorário foi fixado.
Todo contrato de serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia, escrito ou verbal, está sujeito à ART, pelo art. 1º da Lei 6.496/1977; na arquitetura, o registro é o RRT. Um parecer sobre matrícula e cadeia dominial, porém, é opinião jurídica, assinada por advogado e sem ART. Já a medição de obra e a avaliação de engenharia levam ART.
Não. Ela registra quem é o responsável técnico, como diz o art. 2º da Lei 6.496, e não garante que o trabalho está certo. Mesmo depois da baixa, o profissional e a empresa continuam respondendo nas esferas administrativa, civil e penal, pelo art. 13, parágrafo único, da Resolução Confea 1.137/2023. A ART aponta para quem cobrar; não paga a conta.
Vale se a parte a quem o documento é apresentado a aceitar; perante um ente público, o nível mínimo é definido por cada ente (Lei 14.063, arts. 4º e 5º). A qualificada, com certificado da ICP-Brasil, tem presunção de veracidade em relação a quem assina (MP 2.200-2, art. 10, §1º). Para banco, cartório ou órgão público, convém perguntar antes.
Não. A Resolução ANM 94/2022 diz que a agência “não possui atribuição como instituição certificadora” dos recursos e reservas declarados (art. 2º, parágrafo único). Quem responde pelo teor e pela integridade da declaração são o titular do direito minerário e o responsável técnico que a assinou, nas esferas civil, penal e administrativa (art. 12, §3º).
Porque o honorário ligado ao resultado dá a quem examina um interesse na conclusão. Na auditoria contábil, a NBC PA 400 proíbe esse arranjo, e a norma anterior, já revogada, dizia que nenhuma salvaguarda reduzia a ameaça a nível aceitável. Para um parecer de due diligence a norma não obriga. Na leitura da Valida, o raciocínio vale inteiro.
Antes da conclusão de um parecer, a capa: nome, registro, vínculo, revisor, honorário. O que faltar ali, a conclusão não supre. Item ausente se pede por escrito, antes de decidir.
