Atlas · Compliance
Impediment period for a new leniency agreement is 3 years after non‑compliance
AnswerIn the event of non‑compliance with the leniency agreement, the legal entity is prohibited from entering into a new agreement for 3 years, starting from when the public administration becomes aware of the violation.
Reviewed on 2026-10-02 · next review 2027-04-02
Data
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa jurídica | Descumprimento de acordo de leniência | Impedimento para celebrar novo acordo por 3 anos | Lei 12.846/2013, art. 16, § 8.º | 01/08/2013 |
Data consulted on 02/10/2026.
Basis
- Lei n.º 12.846/2013 (Planalto, in Portuguese): o art. 16, § 8.º, estabelece o prazo de 3 anos de impedimento para celebração de novo acordo de leniência após o descumprimento do anterior.
How it applies
O impedimento para firmar um novo acordo de leniência é uma sanção imposta à pessoa jurídica que não observa as condições estabelecidas no termo original. O marco inicial para a contagem do prazo de 3 anos não é a data do descumprimento em si, mas sim o momento em que a administração pública efetivamente toma conhecimento de que as cláusulas do acordo foram violadas. O registro do descumprimento deve ser incluído no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme previsto no art. 22 da referida lei.
Limits
- Esta ficha é restrita ao prazo de impedimento estabelecido pela Lei 12.846/2013.
- A ficha não trata de condições específicas para a celebração original do acordo ou de sanções administrativas e judiciais distintas.
- Alterações legislativas posteriores ou novas regulamentações que impactem a aplicação da Lei 12.846/2013 devem ser conferidas diretamente nas fontes oficiais (Planalto).