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slug: prazo-impedimento-acordo
lang: en
titulo: Impediment period for a new leniency agreement is 3 years after non‑compliance
resposta: In the event of non‑compliance with the leniency agreement, the legal entity is prohibited from entering into a new agreement for 3 years, starting from when the public administration becomes aware of the violation.
curto: Prohibition of new agreement
tema: Compliance
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Data
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa jurídica | Descumprimento de acordo de leniência | Impedimento para celebrar novo acordo por 3 anos | Lei 12.846/2013, art. 16, § 8.º | 01/08/2013 |

Data consulted on 02/10/2026.

## Basis
- [Lei n.º 12.846/2013 (Planalto, in Portuguese)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm): o art. 16, § 8.º, estabelece o prazo de 3 anos de impedimento para celebração de novo acordo de leniência após o descumprimento do anterior.

## How it applies
O impedimento para firmar um novo acordo de leniência é uma sanção imposta à pessoa jurídica que não observa as condições estabelecidas no termo original. O marco inicial para a contagem do prazo de 3 anos não é a data do descumprimento em si, mas sim o momento em que a administração pública efetivamente toma conhecimento de que as cláusulas do acordo foram violadas. O registro do descumprimento deve ser incluído no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme previsto no art. 22 da referida lei.

## Limits
- Esta ficha é restrita ao prazo de impedimento estabelecido pela Lei 12.846/2013.
- A ficha não trata de condições específicas para a celebração original do acordo ou de sanções administrativas e judiciais distintas.
- Alterações legislativas posteriores ou novas regulamentações que impactem a aplicação da Lei 12.846/2013 devem ser conferidas diretamente nas fontes oficiais (Planalto).