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Transação com partes relacionadas exige assembleia acima de 50% dos ativos totais
RespostaEm companhias abertas, a deliberação sobre transações com partes relacionadas é de competência privativa da assembleia geral caso o valor da operação supere 50% do valor dos ativos totais da companhia, conforme o último balanço aprovado.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Companhia aberta | Transação com partes relacionadas > 50% dos ativos totais | Competência privativa da assembleia geral | Lei 6.404/1976, art. 122, X | 17/08/2021 (Lei 14.195) |
| Companhia aberta | Alienação ou contribuição de ativos > 50% dos ativos totais | Competência privativa da assembleia geral | Lei 6.404/1976, art. 122, X | 17/08/2021 (Lei 14.195) |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto): o artigo 122, inciso X, estabelece que compete privativamente à assembleia geral deliberar sobre transações com partes relacionadas, ou alienação/contribuição de ativos, quando o valor da operação exceder 50% dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.
- Decreto n.º 9.580/2018 (Planalto): regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Como se aplica
O critério incide sobre operações de transação com partes relacionadas, bem como na alienação ou contribuição de ativos para outra empresa. O valor de referência é o ativo total da companhia presente no balanço patrimonial mais recente que tenha sido objeto de aprovação. O percentual estabelecido pela Lei 14.195/2021 é de mais de 50% do referido montante.
Limites
- A regra aplica-se especificamente às companhias abertas.
- A ficha não esgota todas as hipóteses de competência da assembleia geral, limitando-se ao disposto no artigo 122, inciso X, da Lei 6.404/1976.
- Alterações legislativas posteriores que modifiquem os percentuais ou os critérios de competência da assembleia devem ser verificadas diretamente nas normas atualizadas.