Atlas · Sociedades por ações
O limite para ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição é de 50% do total das ações emitidas
RespostaO número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela companhia.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Companhia | Emissão de ações preferenciais | Limite máximo de 50% para ações sem voto ou com restrição | Lei 6.404/1976, art. 15, § 2.º | 31/10/2001 |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto): o artigo 15, § 2.º, estabelece o limite percentual máximo de 50% para ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição de voto no total das ações emitidas.
Como se aplica
O limite de 50% é calculado sobre a totalidade das ações emitidas pela companhia. Caso a empresa decida emitir ações preferenciais, o estatuto social deve declarar claramente as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe, bem como as restrições impostas. Se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos por um prazo estipulado no estatuto (não superior a três exercícios consecutivos), as ações preferenciais sem direito a voto adquirem esse direito até o pagamento dos dividendos, enquanto as ações com voto restrito recuperam o pleno exercício do direito.
Limites
- A ficha refere-se apenas ao limite percentual de ações sem voto ou com voto restrito conforme a Lei das S.A.
- A norma não trata de exceções sobre esse limite percentual específico em regimes de transição ou situações extraordinárias de insolvência.
- Alterações legislativas posteriores à data de revisão devem ser conferidas diretamente na fonte oficial.