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slug: limite-acoes-preferenciais-sem-voto
lang: pt
titulo: O limite para ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição é de 50% do total das ações emitidas
resposta: O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela companhia.
curto: Limite de ações preferenciais
tema: Sociedades por ações
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Companhia | Emissão de ações preferenciais | Limite máximo de 50% para ações sem voto ou com restrição | Lei 6.404/1976, art. 15, § 2.º | 31/10/2001 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm): o artigo 15, § 2.º, estabelece o limite percentual máximo de 50% para ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição de voto no total das ações emitidas.

## Como se aplica
O limite de 50% é calculado sobre a totalidade das ações emitidas pela companhia. Caso a empresa decida emitir ações preferenciais, o estatuto social deve declarar claramente as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe, bem como as restrições impostas. Se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos por um prazo estipulado no estatuto (não superior a três exercícios consecutivos), as ações preferenciais sem direito a voto adquirem esse direito até o pagamento dos dividendos, enquanto as ações com voto restrito recuperam o pleno exercício do direito.

## Limites
- A ficha refere-se apenas ao limite percentual de ações sem voto ou com voto restrito conforme a Lei das S.A.
- A norma não trata de exceções sobre esse limite percentual específico em regimes de transição ou situações extraordinárias de insolvência.
- Alterações legislativas posteriores à data de revisão devem ser conferidas diretamente na fonte oficial.