ValidaAuditoria

Atlas · Capital markets

CVM Resolution 162 amends CVM Resolution No. 8 of October 14, 2020

AnswerCVM Resolution 162 amends CVM Resolution No. 8 of October 14, 2020, as published on July 13, 2022.

Reviewed on 2026-10-02 · next review 2027-04-02

Data

Amended ruleDate of amended ruleAmending ruleDate of amending ruleSourceDate of data
Resolução CVM nº 814 de outubro de 2020Resolução CVM nº 16213 de julho de 2022Resolução CVM 16213/07/2022

Data consulted on 02/10/2026.

Basis

How it applies

CVM Resolution 162 operates as a modifying normative act issued by the Securities and Exchange Commission on July 13, 2022. Regarding CVM Resolution No. 8 of October 14, 2020, the amendment was formally introduced by the text of CVM Resolution 162, which also affects other rules such as Instrução CVM nº 153, de 24 de julho de 1991, Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, Instrução CVM nº 381, de 14 de janeiro de 2003, Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003, Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003, Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, Resolução CVM nº 17, de 9 de fevereiro de 2021, Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021, Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, and Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022.

Limits

All sheetsPlain-text version (.txt)