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Deadline for shareholder to exercise the buyback right is 30 days after minutes publication
AnswerThe shareholder has 30 (thirty) days from the publication of the general meeting minutes to claim reimbursement of their shares.
Reviewed on 2026-10-02 · next review 2027-04-02
Data
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia-geral | Reembolso da ação no prazo de 30 dias após publicação da ata | Lei 6.404/1976, art. 137, IV | 31/10/2001 |
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia especial | Prazo de reembolso contado da publicação da respectiva ata | Lei 6.404/1976, art. 137, V | 31/10/2001 |
Data consulted on 02/10/2026.
Basis
- Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto, in Portuguese): o artigo 137, inciso IV, estabelece o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de retirada (reembolso) após a publicação da ata da assembleia-geral.
- Lei n.º 12.846/2013 (Planalto, in Portuguese): norma sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
How it applies
O direito de reembolso é exercido pelo acionista dissidente de deliberações da assembleia-geral ou especial, independentemente de ter comparecido ou votado contra a matéria. O prazo conta-se rigorosamente a partir da publicação da ata da assembleia que aprovou a deliberação. Caso o acionista não exerça o direito dentro desse período de 30 dias, ocorre a decadência do seu direito de retirada.
Limits
- A ficha não trata de casos de ratificação da deliberação por órgãos da administração, que podem influenciar prazos adicionais de reconsideração conforme previsto no art. 137, § 3.º, da Lei 6.404/1976.
- A base legal limita-se aos textos consultados; alterações legislativas posteriores devem ser verificadas diretamente na fonte oficial do Planalto.