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slug: prazo-reembolso-retirada
lang: en
titulo: Deadline for shareholder to exercise the buyback right is 30 days after minutes publication
resposta: The shareholder has 30 (thirty) days from the publication of the general meeting minutes to claim reimbursement of their shares.
curto: 30-day buyback deadline
tema: Corporate Companies
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Data
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia-geral | Reembolso da ação no prazo de 30 dias após publicação da ata | Lei 6.404/1976, art. 137, IV | 31/10/2001 |
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia especial | Prazo de reembolso contado da publicação da respectiva ata | Lei 6.404/1976, art. 137, V | 31/10/2001 |

Data consulted on 02/10/2026.

## Basis
- [Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto, in Portuguese)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm): o artigo 137, inciso IV, estabelece o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de retirada (reembolso) após a publicação da ata da assembleia-geral.
- [Lei n.º 12.846/2013 (Planalto, in Portuguese)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm): norma sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

## How it applies
O direito de reembolso é exercido pelo acionista dissidente de deliberações da assembleia-geral ou especial, independentemente de ter comparecido ou votado contra a matéria. O prazo conta-se rigorosamente a partir da publicação da ata da assembleia que aprovou a deliberação. Caso o acionista não exerça o direito dentro desse período de 30 dias, ocorre a decadência do seu direito de retirada.

## Limits
- A ficha não trata de casos de ratificação da deliberação por órgãos da administração, que podem influenciar prazos adicionais de reconsideração conforme previsto no art. 137, § 3.º, da Lei 6.404/1976.
- A base legal limita-se aos textos consultados; alterações legislativas posteriores devem ser verificadas diretamente na fonte oficial do Planalto.