Atlas · Governança
Prazo máximo de decadência para o vendedor recobrar imóvel na retrovenda é de 3 anos
RespostaO prazo máximo de decadência para o vendedor exercer o direito de retrovenda é de 3 anos, contados a partir da celebração do contrato.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Prazo | Condição | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Vendedor de imóvel | 3 anos | Resgate do imóvel mediante restituição do preço e reembolso de despesas autorizadas | Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), art. 505 | 10/01/2002 |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil, Planalto): o art. 505 estabelece que o vendedor de imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lo em prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
Como se aplica
O direito de retrovenda é exercido pelo vendedor mediante a restituição integral do preço pago pelo comprador, acrescido das despesas autorizadas ou necessárias ao imóvel. O prazo de 3 anos é decadencial, ou seja, não depende de notificação prévia do comprador e se inicia automaticamente com a celebração do contrato de venda com cláusula de retrovenda.
Limites
- O prazo de 3 anos é improrrogável e não admite suspensão ou interrupção por ato das partes (art. 505).
- A retrovenda só é válida se expressamente pactuada no contrato de venda do imóvel.
- O direito não se estende a terceiros adquirentes de boa-fé, salvo se o vendedor original exercer o resgate dentro do prazo legal.
- O texto não aborda hipóteses de renúncia expressa do direito de retrovenda ou alterações contratuais posteriores.
- Alterações legislativas posteriores devem ser verificadas diretamente na fonte (Planalto).