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Limite percentual elevado da garantia para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto é de até 10%
RespostaPara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto com complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite da garantia pode ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Critério | Limite da garantia | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Contratado em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto | Complexidade técnica e riscos financeiros elevados | Até 10% do valor do contrato | Lei n.º 13.303/2016, art. 70, § 3º | 30/06/2016 |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 13.303/2016 (Planalto): o art. 70, § 3º, estabelece que, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária) pode ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Como se aplica
A regra se aplica aos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista. O limite padrão é de 5% do valor do contrato, mas esse percentual pode ser elevado para até 10% quando houver complexidade técnica e riscos financeiros elevados, conforme definido no § 3º do art. 70 da Lei 13.303/2016.
Limites
- A elevação do limite para 10% depende da justificativa expressa de que o objeto envolve complexidade técnica e riscos financeiros elevados, não sendo automática.
- A garantia deve ser atualizada monetariamente nas mesmas condições estabelecidas no contrato (art. 70, § 4º).
- Esta ficha abrange apenas o limite percentual elevado para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto sob a Lei 13.303/2016; outros regimes (como a Lei 8.666/1993) podem ter regras distintas.
- Alterações posteriores à Lei 13.303/2016 devem ser conferidas diretamente na fonte oficial (Planalto).