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Escritura pública é obrigatória para direitos reais sobre imóveis acima de 30 vezes o salário mínimo
RespostaA escritura pública é obrigatória para negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Qualquer pessoa jurídica ou física | Valor do imóvel superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente | Escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico | Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 108 | 10/01/2002 |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil, Planalto): o art. 108 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Como se aplica
A regra se aplica a todos os negócios jurídicos que envolvam direitos reais sobre imóveis (como compra e venda, doação, hipoteca, usufruto etc.), desde que o valor do imóvel ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País no momento da transação. A escritura pública é exigida para garantir a validade do ato, independentemente da natureza da pessoa envolvida (física ou jurídica).
Limites
- A regra não se aplica a negócios com imóveis de valor igual ou inferior a 30 vezes o salário mínimo vigente, que podem ser formalizados por escrito particular ou até mesmo sem documento formal (embora a prova testemunhal seja restrita a valores até 10 vezes o salário mínimo, conforme art. 227, revogado pela Lei 13.105/2015).
- O valor do salário mínimo deve ser o vigente na data da transação, não o do momento da publicação da lei.
- A ficha não abrange casos de direitos reais sobre bens móveis ou negócios que não envolvam direitos reais (ex.: locação, arrendamento).
- Alterações posteriores ao Código Civil devem ser verificadas diretamente na fonte oficial (Planalto).