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Quórum de instalação em primeira convocação para assembleia de debenturistas é de metade das debêntures
RespostaA assembleia de debenturistas instala-se, em primeira convocação, com a presença de titulares que representem, no mínimo, 50% (metade) das debêntures em circulação.
Revisada em 2026-10-02 · próxima revisão 2027-04-02
Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Assembleia de debenturistas | Primeira convocação | Instalação com presença de debenturistas que representem no mínimo metade das debêntures em circulação | Lei 6.404/1976, art. 71, § 3.º | 15/12/1976 |
Dados consultados em 02/10/2026.
Base
- Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto): o artigo 71 estabelece as regras de convocação e instalação da assembleia de debenturistas, fixando o quórum mínimo para a primeira convocação.
Como se aplica
A assembleia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, pela Comissão de Valores Mobiliários ou por debenturistas que representem, no mínimo, 10% dos títulos em circulação. Para que a assembleia se instale regularmente em primeira convocação, é necessária a presença de titulares que representem pelo menos 50% das debêntures em circulação. Caso não atingido esse quórum, a assembleia pode ser realizada em segunda convocação com qualquer número de presentes. A cada debênture cabe um voto nas deliberações.
Limites
- A escritura de emissão pode estabelecer quórum superior para a aprovação de modificações nas condições das debêntures, não podendo ser inferior à metade das debêntures em circulação.
- Esta ficha baseia-se exclusivamente no texto da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976); eventuais regulamentações específicas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou cláusulas contratuais da escritura de emissão podem impor requisitos adicionais ou mais rigorosos, devendo ser consultadas na fonte primária.
- Alterações posteriores à data de revisão desta ficha devem ser conferidas no portal do Planalto e na CVM.