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slug: proibicao-licitacao
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titulo: Prazo máximo de proibição de contratar com instituições financeiras oficiais é de até 5 anos
resposta: O prazo máximo de proibição de contratar com instituições financeiras oficiais, imposto como penalidade adicional pela Comissão de Valores Mobiliários, é de até 5 (cinco) anos.
curto: Proibição com bancos oficiais
tema: Mercado de capitais
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Acusados | Infração apurada pela Comissão de Valores Mobiliários | Proibição de contratar com instituições financeiras oficiais por até 5 anos, cumulativamente às penalidades do caput | Lei 6.385/1976, art. 11, § 13 | 13/11/2017 (redação da Lei 13.506) |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 6.385/1976 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm): o art. 11, § 13, estabelece que a Comissão de Valores Mobiliários pode proibir os acusados de contratar, por até 5 anos, com instituições financeiras oficiais, adicionalmente às penas previstas no caput.

## Como se aplica
A penalidade restritiva é aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários de maneira adicional às penalidades previstas no caput do artigo 11 da Lei 6.385/1976. A medida veda que os acusados realizem contratos com instituições financeiras oficiais pelo período de até 5 anos, abrangendo também a proibição de participar de licitações que tenham por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como nas entidades da administração pública indireta, visando punir infrações apuradas no mercado de capitais conforme a legislação vigente e garantindo a fiscalização adequada das normas do setor financeiro.

## Limites
- A ficha aborda exclusivamente o prazo máximo de proibição de contratar com instituições financeiras oficiais como penalidade adicional conforme o dispositivo legal citado, mantendo restrita a aplicação ao mercado de capitais brasileiro e aos acusados penalizados pela autarquia reguladora federal.
- Alterações posteriores na legislação aplicável devem ser conferidas diretamente na fonte oficial do Planalto, respeitando estritamente os limites e os prazos estabelecidos na norma vigente.