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slug: prazo-solidez-empreitada
lang: pt
titulo: Prazo irredutível de resposta do empreiteiro pela solidez e segurança é de cinco anos
resposta: O empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança de edifícios ou construções consideráveis durante o prazo irredutível de 5 anos, em razão dos materiais e do solo.
curto: Prazo solidez empreitada
tema: Governança
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Empreiteiro de materiais e execução | Contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis | Responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo | Lei 10.406/2002, art. 618, caput | 10/01/2002 |
| Dono da obra | Decadência do direito assegurado no art. 618 | Decairá do direito o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito | Lei 10.406/2002, art. 618, parágrafo único | 10/01/2002 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 10.406/2002 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o art. 618 estabelece o prazo irredutível de cinco anos de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e construções consideráveis, e o parágrafo único fixa o prazo decadencial de cento e oitenta dias para propor a ação após o aparecimento do vício ou defeito.

## Como se aplica
A regra aplica-se aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis em que o empreiteiro forneça os materiais e a execução. O empreiteiro de materiais e execução responde obrigatoriamente por 5 anos pela solidez e segurança da obra, considerando os materiais e o solo. Para exercer esse direito, o dono da obra deve propor a ação em até 180 dias contados a partir do aparecimento do vício ou defeito.

## Limites
- A garantia abrange especificamente edifícios ou outras construções consideráveis.
- O dono da obra decai do direito se não propuser a ação contra o empreiteiro em 180 dias após o aparecimento do vício ou defeito.
- Esta ficha cobre exclusivamente o prazo de 5 anos e a responsabilidade civil do empreiteiro previstos no artigo citado da lei.
- A versão lida é a publicada pelo Planalto; alterações posteriores devem ser conferidas na fonte.