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slug: prazo-reembolso-retirada
lang: pt
titulo: Prazo para acionista exercer o direito de reembolso é de 30 dias após a publicação da ata
resposta: O acionista tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da assembleia-geral, para reclamar o reembolso de suas ações.
curto: Prazo de 30 dias para reembolso
tema: Sociedades por ações
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia-geral | Reembolso da ação no prazo de 30 dias após publicação da ata | Lei 6.404/1976, art. 137, IV | 31/10/2001 |
| Acionista dissidente | Deliberação de assembleia especial | Prazo de reembolso contado da publicação da respectiva ata | Lei 6.404/1976, art. 137, V | 31/10/2001 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm): o artigo 137, inciso IV, estabelece o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de retirada (reembolso) após a publicação da ata da assembleia-geral.
- [Lei n.º 12.846/2013 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm): norma sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

## Como se aplica
O direito de reembolso é exercido pelo acionista dissidente de deliberações da assembleia-geral ou especial, independentemente de ter comparecido ou votado contra a matéria. O prazo conta-se rigorosamente a partir da publicação da ata da assembleia que aprovou a deliberação. Caso o acionista não exerça o direito dentro desse período de 30 dias, ocorre a decadência do seu direito de retirada.

## Limites
- A ficha não trata de casos de ratificação da deliberação por órgãos da administração, que podem influenciar prazos adicionais de reconsideração conforme previsto no art. 137, § 3.º, da Lei 6.404/1976.
- A base legal limita-se aos textos consultados; alterações legislativas posteriores devem ser verificadas diretamente na fonte oficial do Planalto.