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slug: prazo-recolhimento-multa
lang: pt
titulo: Multa em processo administrativo deve ser recolhida em 30 dias após o fim do prazo para pedido de reconsideração
resposta: A multa aplicada deve ser integralmente recolhida no prazo de 30 dias, contados a partir do fim do prazo para a interposição de pedido de reconsideração.
curto: Prazo recolhimento multa
tema: Compliance
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Prazo | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa jurídica sancionada | Sem interposição de pedido de reconsideração | 30 dias do fim do prazo para o recurso | Decreto 11.129/2022, art. 15, § 1.º | 11/07/2022 |
| Pessoa jurídica sancionada | Após julgamento de pedido de reconsideração mantendo a decisão | 30 dias da publicação da nova decisão | Decreto 11.129/2022, art. 15, § 3.º | 11/07/2022 |
| Pessoa jurídica sancionada | Regra geral de recolhimento de multa | 30 dias | Decreto 11.129/2022, art. 29, caput | 11/07/2022 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Decreto n.º 11.129/2022 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm): regulamenta a Lei n.º 12.846/2013 e estabelece os procedimentos e prazos para o pagamento de multas aplicadas em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

## Como se aplica
O recolhimento da multa administrativa segue prazos determinados pelo desfecho do processo. Se a empresa não interpuser pedido de reconsideração contra a decisão sancionadora, o prazo de 30 dias para pagamento inicia-se imediatamente após o término do prazo recursal (que é de 10 dias após a publicação da decisão). Caso a empresa apresente o pedido de reconsideração e a autoridade julgadora mantenha a penalidade, um novo prazo de 30 dias é concedido a partir da data de publicação da nova decisão. O não pagamento ou a falta de comprovação do recolhimento integral autoriza o envio do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou da respectiva autarquia/fundação.

## Limites
- Acordos de leniência podem prever prazos distintos para o recolhimento da multa, conforme pactuado entre as partes.
- Esta ficha não abrange multas aplicadas fora do âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) regido por este decreto.
- Alterações normativas posteriores devem ser conferidas diretamente na fonte oficial.