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slug: prazo-conclusao-par
lang: pt
titulo: O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá cento e oitenta dias
resposta: 180 dias é o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), admitida a prorrogação mediante solicitação justificada.
curto: Prazo comissão PAR
tema: Compliance
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de PAR | Conclusão dos trabalhos de apuração do Processo Administrativo de Responsabilização | Prazo não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação | Decreto n.º 11.129/2022, art. 5.º, § 4.º | 11/07/2022 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Decreto n.º 11.129/2022 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm): o art. 5.º, § 4.º, estabelece que o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.

## Como se aplica
A comissão designada no ato de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) deve concluir suas atividades respeitando integralmente o limite temporal estabelecido pela norma aplicável. Caso o período regular de cento e oitenta dias seja insuficiente para a devida elucidação dos fatos e a completa finalização dos trabalhos investigativos, a prorrogação depende necessariamente de solicitação formal e justificada formulada pelo presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada sobre a extensão do prazo.

## Limites
- A prorrogação exige solicitação justificada do presidente da comissão e decisão fundamentada da autoridade instauradora.
- Esta ficha cobre exclusivamente o prazo dos trabalhos da comissão de PAR previsto no Decreto n.º 11.129/2022.
- Alterações posteriores na norma devem ser conferidas na fonte oficial do Planalto antes de qualquer decisão.