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slug: prazo-anulacao-negocio-juridico
lang: pt
titulo: O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico em regra é de quatro anos
resposta: O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico em regra é de quatro anos, conforme o artigo 178 do Código Civil.
curto: Prazo anulação negócio jurídico
tema: Governança
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Motivo / Hipótese | Termo inicial do prazo | Prazo de decadência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Coação | Do dia em que cessar | Quatro anos | Lei 10.406/2002, art. 178, I | 10/01/2002 |
| Erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão | Do dia em que se realizou o negócio jurídico | Quatro anos | Lei 10.406/2002, art. 178, II | 10/01/2002 |
| Atos de incapazes | Do dia em que cessar a incapacidade | Quatro anos | Lei 10.406/2002, art. 178, III | 10/01/2002 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 10.406/2002 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o artigo 178 estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado conforme os incisos I, II e III.

## Como se aplica
A regra geral de decadência para a anulação do negócio jurídico aplica-se conforme o vício ou a condição do agente. O cômputo do prazo de quatro anos inicia-se no dia da cessação da coação, no dia da realização do negócio (para erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão), ou no dia em que cessar a incapacidade (nos atos de incapazes).

## Limites
- A ficha cobre exclusivamente a regra geral e as hipóteses expressas no artigo 178 do Código Civil.
- Outros prazos específicos previstos na legislação para anulações diversas não são abordados.
- Alterações posteriores devem ser conferidas na fonte oficial do Planalto.