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slug: prazo-agente-fiduciario-notificacao
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titulo: Prazo máximo para agente fiduciário notificar inadimplemento é de 60 dias
resposta: O agente fiduciário deve notificar os debenturistas sobre qualquer inadimplemento da companhia emissora em relação às obrigações assumidas na escritura de emissão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
curto: Notificação de inadimplemento
tema: Mercado de capitais
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Agente fiduciário | Inadimplemento da companhia quanto a obrigações da escritura de emissão | Notificar os debenturistas em até 60 dias | Lei 6.404/1976, art. 68, § 1.º, c | 15/12/1976 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm): o artigo 68, § 1.º, alínea "c", estabelece o dever do agente fiduciário de notificar os debenturistas sobre o inadimplemento da companhia no prazo máximo de 60 dias.

## Como se aplica
O agente fiduciário atua como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. Entre seus deveres legais está a vigilância sobre o cumprimento das obrigações pactuadas na escritura de emissão. Caso a companhia deixe de honrar as obrigações ali previstas, o agente fiduciário tem o dever de informar os debenturistas sobre essa situação. O prazo de 60 dias é o limite legal máximo estabelecido para que essa notificação seja realizada. A escritura de emissão pode dispor sobre o modo como esse dever de notificação será cumprido, desde que respeitado o limite temporal fixado pela lei.

## Limites
- A ficha limita-se à regra de notificação por inadimplemento prevista no artigo 68, § 1.º, "c", da Lei 6.404/1976.
- A norma não exclui deveres adicionais de transparência ou prazos mais curtos que possam vir a ser estipulados pela CVM ou pela própria escritura de emissão.
- Alterações posteriores à data desta consulta devem ser conferidas diretamente na fonte oficial (Planalto).