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slug: numero-peritos-avaliacao-bens
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titulo: A avaliação de bens para o capital social exige 3 peritos ou empresa especializada
resposta: A avaliação dos bens destinados à formação do capital social deve ser realizada por 3 (três) peritos ou por uma empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores.
curto: Avaliação de bens: 3 peritos
tema: Sociedades por ações
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Peritos ou empresa | Avaliação de bens para capital social | Necessidade de 3 peritos ou uma empresa especializada | Lei 6.404/1976, art. 8º | 15/12/1976 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 6.404/1976, compilada (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm): o artigo 8º estabelece a obrigatoriedade de 3 peritos ou empresa especializada para a avaliação de bens que formam o capital social, detalhando os requisitos do laudo e a responsabilidade dos avaliadores.

## Como se aplica
A avaliação é um requisito para a integralização do capital social por meio de bens. Os profissionais (peritos ou empresa especializada) são nomeados em assembleia-geral dos subscritores. O laudo deve ser fundamentado, indicar critérios de avaliação e elementos de comparação, sendo obrigatória a presença dos avaliadores na assembleia para prestar esclarecimentos. Caso a avaliação não seja aprovada pela assembleia ou o subscritor não a aceite, o projeto de constituição da companhia perde o efeito. Os bens não podem ser incorporados por valor superior ao atribuído pelo próprio subscritor.

## Limites
- A ficha trata especificamente da formação do capital social em companhias (sociedades por ações), conforme a Lei 6.404/1976.
- A responsabilidade civil dos avaliadores e subscritores por culpa ou dolo na avaliação é prevista, com prescrição de 1 (um) ano para ações de reparação civil contada da publicação da ata que aprovar o laudo (art. 287).
- Alterações posteriores ao texto legal fornecido devem ser conferidas na fonte oficial (Planalto).