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slug: meado-mes-definicao
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titulo: Meado do mês é considerado o décimo quinto dia para a contagem de prazos
resposta: Para a contagem de prazos, salvo disposição legal ou convencional em contrário, o meado é considerado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, conforme o artigo 132, § 2º, da Lei nº 10.406/2002.
curto: Meado do mês no 15º dia
tema: Sociedades por ações
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| O que | Definição para contagem de prazos | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|
| Meado do mês | O décimo quinto dia de qualquer mês, salvo disposição legal ou convencional em contrário | Lei nº 10.406/2002, art. 132, § 2º | 10/01/2002 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei nº 10.406/2002 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o artigo 132, § 2º, estabelece que se considera meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, salvo disposição legal ou convencional em contrário.

## Como se aplica
A regra aplica-se de forma subsidiária na contagem de prazos quando há menção expressa a "meado" de determinado mês nos 30 dias que compõem o ciclo regular ou em qualquer outro período correspondente. Caso exista alguma disposição legal específica ou uma convenção entre as partes em sentido diverso, prevalece unicamente a exceção prevista nessa norma ou contrato particular. Na ausência total de tal estipulação, utiliza-se rigorosamente o décimo quinto dia do mês correspondente, garantindo a exatidão jurídica na contagem do 15º dia conforme o artigo 132, § 2º, da Lei nº 10.406/2002.

## Limites
- A definição aplica-se salvo disposição legal ou convencional em contrário, respeitando o 15º dia.
- Esta ficha cobre apenas a definição legal de meado para contagem de prazos segundo a fonte citada.
- Alterações posteriores na legislação devem ser conferidas diretamente na fonte oficial do Planalto em 10/01/2002.