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slug: limite-valor-causa-produtor-rural
lang: pt
titulo: Valor máximo da causa para produtor rural apresentar plano especial de recuperação judicial é de R$ 4.800.000,00
resposta: O produtor rural pode apresentar plano especial de recuperação judicial se o valor da causa não exceder R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
curto: R$ 4.800.000,00
tema: Tributação
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Produtor rural | Valor da causa ≤ R$ 4.800.000,00 | Direito a apresentar plano especial de recuperação judicial | Lei 11.101/2005, art. 70-A | 09/02/2020 (redação da Lei 14.112) |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 11.101/2005 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm): o art. 70-A estabelece que o produtor rural pode apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00, incluído pela Lei 14.112/2020.

## Como se aplica
O produtor rural enquadrado no § 3º do art. 48 da Lei 11.101/2005 (produtor rural pessoa física ou jurídica) pode optar pelo plano especial de recuperação judicial desde que o valor da causa não ultrapasse R$ 4.800.000,00. O plano especial abrange apenas créditos quirografários (exceto repasses oficiais, fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da lei), com parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à taxa SELIC e abatimento de dívidas.

## Limites
- O limite de R$ 4.800.000,00 não sofreu atualização monetária desde a Lei 14.112/2020.
- O plano especial não suspende prescrição nem ações/execuções sobre créditos não abrangidos (art. 71, parágrafo único).
- O produtor rural deve declarar expressamente a intenção de usar o plano especial na petição inicial (art. 70, § 1º).
- Alterações posteriores à Lei 14.112/2020 devem ser verificadas diretamente na [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) ou em leis complementares que modifiquem o art. 70-A.