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slug: limite-patrimonio-separado-garantia
lang: pt
titulo: O produto da realização da garantia constitui patrimônio separado do agente de garantia por até 180 dias
resposta: O produto da realização da garantia constitui patrimônio separado do agente de garantia pelo período de até 180 dias, contado da data de recebimento, sem responder por suas obrigações.
curto: Patrimônio separado garantia
tema: Governança
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Agente de garantia | Enquanto o produto da realização da garantia não for transferido para os credores garantidos | O produto da realização constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não responde por suas obrigações pelo período de até 180 dias, contado da data de recebimento | Lei 10.406/2002, art. 853-A, § 5º | 24/04/2023 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 10.406/2002 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o art. 853-A, § 5º, estabelece o prazo de até 180 dias, contado da data de recebimento, em que o produto da realização da garantia constitui patrimônio separado do agente de garantia sem responder por suas obrigações, enquanto não transferido aos credores garantidos.
- [Lei n.º 12.846/2013 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm): dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

## Como se aplica
A regra aplica-se quando ocorre a realização de garantia gerida por agente de garantia designado pelos credores. O valor obtido com essa realização, antes de ser repassado aos credores garantidos, fica segregado do patrimônio próprio do agente de garantia. Durante o prazo máximo de 180 dias contados do recebimento, essa quantia não responde pelas obrigações do próprio agente de garantia, servindo como período de proteção patrimonial até a efetiva transferência aos credores.

## Limites
- A separação patrimonial depende de o produto não ter sido transferido aos credores garantidos.
- O prazo limite previsto é de até 180 dias, contados da data de recebimento do produto da garantia.
- Esta ficha restringe-se ao prazo e à separação patrimonial do agente de garantia conforme o dispositivo legal indicado; outras regras sobre o contrato de administração fiduciária de garantias não são detalhadas.
- Alterações posteriores na legislação devem ser conferidas diretamente nas fontes oficiais do Planalto.