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slug: dispensa-licitacao-engenharia
lang: pt
titulo: Limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia em empresas públicas e sociedades de economia mista
resposta: Obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 podem ser dispensados de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que não sejam parcelas de uma mesma obra ou serviço.
curto: Dispensa até R$ 100k
tema: Governança
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Empresas públicas e sociedades de economia mista | Obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 | Dispensa de licitação | Lei 13.303/2016, art. 29, I | 30/06/2016 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 13.303/2016 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm): dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não sejam parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntamente.

## Como se aplica
A dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia em empresas públicas e sociedades de economia mista aplica-se exclusivamente a contratações de valor até R$ 100.000,00. O limite não se aplica a parcelas de uma mesma obra ou serviço, nem a obras e serviços de mesma natureza e local que possam ser executados conjuntamente.

## Limites
- A dispensa não se aplica a parcelas de uma mesma obra ou serviço, nem a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntamente.
- A Lei 13.303/2016 não abrange outras entidades além de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Os valores não são atualizados monetariamente nesta lei; recomenda-se verificar atualizações no texto legal ou em normas complementares.
- Alterações posteriores devem ser conferidas diretamente na fonte oficial (Planalto) ou em regulamentos específicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.