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slug: denuncia-dano-transporte
lang: pt
titulo: Prazo para denúncia de dano não perceptível à primeira vista em transporte de coisas
resposta: O destinatário tem 10 dias, a contar da entrega, para denunciar dano não perceptível à primeira vista em transporte de coisas.
curto: 10 dias para denúncia
tema: Governança
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Situação | Prazo | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|
| Dano não perceptível à primeira vista em transporte de coisas | 10 dias a contar da entrega | Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), art. 754, parágrafo único | 10/01/2002 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil, Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o art. 754, parágrafo único, estabelece que, em caso de perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a ação contra o transportador desde que denuncie o dano em 10 dias a contar da entrega.

## Como se aplica
O prazo de 10 dias é contado a partir do momento em que o destinatário recebe a coisa transportada. A denúncia deve ser formalizada para que o destinatário mantenha o direito de reclamar pelo dano não visível imediatamente. A regra se aplica a transportes de coisas, independentemente do modal (rodoviário, aéreo, marítimo etc.), desde que regulado pelo Código Civil.

## Limites
- O prazo de 10 dias não se aplica a danos perceptíveis à primeira vista, que devem ser denunciados imediatamente.
- Caso o transportador mantenha cláusulas contratuais específicas (ex.: garantias estendidas), estas podem alterar o prazo, desde que não sejam abusivas ou contrárias à lei.
- O texto não abrange transportes regidos por legislação especial (ex.: transporte internacional sob convenções como a CMR ou a Convenção de Varsóvia), que podem ter prazos distintos.
- Alterações posteriores ao Código Civil devem ser verificadas no [Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ou em atualizações da CVM/ANTAQ, conforme aplicável.