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slug: alienacao-veiculo-isencao-prazo
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titulo: Prazo para alienação de veículo com isenção tributária sem pagamento retroativo é de 2 anos
resposta: O prazo é de 2 anos, contados da data de aquisição do veículo, para alienação sem pagamento retroativo do tributo dispensado.
curto: 2 anos para alienação
tema: Tributação
revisada: 2026-10-02
proxima: 2027-04-02
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## Dados
| Quem | Critério | Consequência | Fonte | Data do dado |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa jurídica adquirente de veículo novo | Aquisição com isenção do IPI (Lei 8.989/1995, inciso IV) | Alienação do veículo em até 2 anos da data de aquisição sem pagamento retroativo do tributo dispensado | Lei 14.183/2021, art. 2º, § 7º e art. 6º | 14/07/2021 |

Dados consultados em 02/10/2026.

## Base
- [Lei n.º 14.183/2021 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14183.htm): o art. 6º estabelece que a alienação do veículo adquirido com isenção do IPI (Lei 8.989/1995, inciso IV) no prazo de 2 anos, contados da data de aquisição, não acarreta pagamento retroativo do tributo dispensado, desde que o alienante não satisfaça os requisitos para a isenção.

## Como se aplica
A regra se aplica à alienação de veículos novos adquiridos com isenção do IPI (Lei 8.989/1995, inciso IV), desde que o prazo de 2 anos seja respeitado. O prazo é contado da data de aquisição do veículo. Caso a alienação ocorra dentro desse período, o alienante não é obrigado a pagar o tributo dispensado.

## Limites
- Aplica-se somente à isenção do IPI prevista no inciso IV da Lei 8.989/1995 (veículos novos adquiridos por pessoas com deficiência ou em outras hipóteses específicas).
- O prazo de 2 anos não se aplica a alienações fora desse período, que acarretam o pagamento retroativo do tributo dispensado.
- A regra não abrange veículos usados ou outras modalidades de isenção tributária.
- Alterações posteriores devem ser conferidas na Lei 14.183/2021 e em eventuais atualizações da Lei 8.989/1995.